Agiotagem é permitida, contanto que respeite o percentual de juros permitido por lei. Com esse entendimento, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu conservar negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mas recalculou dívida para reduzir o percentual de juros.

O devedor alegou que tomou empréstimo a juros exorbitantes, superiores ao dobro da taxa legal, pois, ao pedir emprestados R$ 993 mil, assumiu dívida de R$ 1.288.000, sendo a diferença fruto da cobrança de juros. A parte contrária, por sua vez, alegou que a diferença correspondia a outros empréstimos, feita anteriormente.

Em 1º grau, a sentença acolheu embargos do devedor para extinguir a execução, declarando a nulidade de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária.

O embargado, irresignado, alegou que a sentença contrariou a lei. Em recurso, defendeu a validade da escritura pública e alegou que, mesmo que ficasse comprovada a agiotagem, esta não tornaria nulo o negócio jurídico, mas somente levaria ao expurgo dos juros ilegais.

Ao analisar o recurso, o desembargador Matheus Fontes acatou os argumentos ao observar que o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo. “Nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais”, disse, conforme entendimento do STJ.

Assim, afastou a extinção da execução para prosseguir sobre o valor comprovadamente repassado ao embargante, abatida a diferença oriunda da prática de agiotagem com juros exorbitantes. Com a decisão, incidirão sobre o montante correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês até o pagamento da dívida.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Roberto Mac Cracken e Edgard Rosa.

• Processo: 1009323-47.2016.8.26.0100

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Os juros abusivos podem estar presentes em qualquer nicho ou tipo de contrato e são considerados ilegais quando superam a taxa média de mercado praticada na época de assinatura do contrato em questão.

É importante lembrar que não existe apenas um valor para comparação. Cada forma de crédito apresenta diferentes juros e os bancos apresentam diferentes taxas entre seus produtos. Por isso, o processo tem uma série de etapas e, cada uma delas, apresenta uma complicação diferente.

Caso o cliente note que há uma cobrança exagerada e acima da média no financiamento, não deve aceitar de forma passiva, pois está pagando juros abusivos. Caso queira consultar se realmente há juros abusivos no seu financiamento, deve procurar um profissional especializado para realizar uma revisão contratual, assim poderá confirmar e dar entrada ao processo. O processo permitirá que o cliente seja ressarcido e o valor abusivo seja retirado das próximas parcelas.

Saber como identificar taxas de juros e cobranças abusivas em contratos é fundamental ao consumidor a fim de preservar sua saúde financeira. Desse modo, aprender como saber se a taxa de juros é abusiva é o início para fazer um bom negócio na hora de efetuar um empréstimo bancário ou contrair algum tipo de dívida.

Felizmente o consumidor possui ferramentas a seu favor como o Bacen e o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto é bom salientar que nem sempre é possível identificar os abusos sem uma análise profissional. Através de uma análise mais criteriosa é que se identifica e combate a prática de juros abusivos.

Restabelecer o equilíbrio financeiro entre o cliente e o banco. Uma frase simples, mas que retrata a realidade de milhares de pessoas que desconhecem os seus direitos quando o assunto é cobrança de juros abusivos.

Graças a disseminação da informação esse hábito vem se modificando e a cada dia mais pessoas despertam o interesse pela busca de exercer efetivamente os seus direitos e assim conquistar algo a mais do que o bem patrimonial ou a disponibilidade financeira, buscam a realização pela conquista de ver na prática o exercício de seus direitos básicos passando a não mais se sentirem enganadas pelas cobranças de juros abusivos e encargos que são praticados de forma deliberada pelas instituições financeiras.

Dessa maneira, através da revisão contratual o consumidor poderá economizar até 90% de sua dívida. Sempre que a cobrança indevida for comprovada, a instituição deverá restituir o cliente. E essa devolução pode ser em forma de abatimento no valor mensal das parcelas ou no final do contrato. Ou ainda com o estorno do dinheiro pago a mais.

Juros abusivos são um problema evitável e que é decorrente de falta de conhecimento. No entanto, ao se deparar com a prática em um dos seus contratos, seja no financiamento de um automóvel, na obtenção de um empréstimo pessoal ou em dívidas com cartões de crédito, entre na Justiça com uma Ação Revisional e busque a revisão dos termos contratuais e a redução das taxas de juros.

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O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de carência em contrato bancário.

O juízo da comarca de Imperatriz acolheu os pedidos de indenização por danos morais, declaração de nulidade de cobrança específica, e repetição de indébito.

A entidade bancária afirmou nas razões recursais que juros de carência “referem-se àqueles cobrados no período compreendido entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo bancário”.

No julgamento da apelação, o desembargador Kleber Costa Carvalho, relator, anotou que o caso reflete hipótese de cobrança indevida há muito identificada e combatida pelo STJ por intermédio de mais de um recurso especial julgado sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp 1.639.259, REsp 1.639.320 e REsp 1.578.553).

“Tal acréscimo não está acompanhado de nenhum serviço a cargo da entidade bancária, ou por terceiros sob sua responsabilidade, e nem encontra guarida em autorização expressa de resolução do BANCEN, logo, não sendo justificativa apta, senão clara demonstração de abuso, tão somente a liberdade econômica do contrato.”

Dessa forma, monocraticamente, manteve a sentença.

• Processo: 0802528-68.2018.8.10.0040

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Primeiramente, é importante dizer que, o Código de Defesa do Consumidor não traz oposição alguma a realização de cobrança das dívidas pelas empresas credoras.

O que se pode punir eventualmente é a maneira abusiva com que as cobranças podem ser realizadas, de modo a evitar os excessos cometidos em tal ato.

Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável.

Há de se ponderar que, existem várias maneiras de se cobrar uma dívida, pode ser por intermédio de uma cobrança judicial ou por uso de táticas “extrajudiciais” (telefonemas, notificações, telegramas, etc.).

É nesse momento, das cobranças extrajudiciais, que exsurgem os excessos e abusos, uma vez que as táticas geralmente utilizadas pelas empresas credoras ou suas terceirizadas são as mais diversas possíveis, pois abordam os devedores em seus lares, trabalhos e até mesmo em momentos de lazer.

Existem casos, em que inclusive expõem os devedores a situações vexatórias, o que possibilita que futuramente, estes, independente de deverem ou não, ajuízem ações buscando indenização pelos eventuais danos morais.

Assim, insta salientar que o credor tem sim todo o direito de cobrar sua dívida, porém que se faça dentro dos limites da lei, é claro.

Não se está aqui dizendo que a empresa não possa realizar a cobrança das dívidas, claro que pode, porém devem evitar se valer da famosa “tortura psicológica”, realizada pelas empresas de cobranças terceirizadas, que passam a ligar diversas vezes ao dia, em telefones fixos, celulares e até mesmo vizinhos, passando as informações sobre a dívida a terceiros, colocando os devedores em situações extremamente embaraçosas, inclusive passando informações inverídicas com o intuito de intimidar e amedrontar o devedor.

O que o Código de Defesa do Consumidor protege é a exposição do cliente ao ridículo, mesmo que o ato de cobrar e ser cobrado cause vexame, porém isso não deve ser a arma usada a compelir o cliente ao pagamento da dívida.

Portanto, não se deve expor o cliente, fazendo com que tal dívida e cobrança cheguem ao conhecimento de terceiros, seja de qualquer maneira, pois com isso, são inúmeras as formas de expor o cliente ao ridículo, dependendo até mesmo da “criatividade” que se possa chegar à cobrança com o intuito de compelir o pagamento da dívida por intermédio de uma situação vergonhosa.

Quanto aos locais de cobrança, não quer dizer que o legislador proibiu determinados locais como trabalho, descanso ou lazer, porém não pode tal conduta (a cobrança) interferir no trabalho do devedor, seu descanso ou lazer, e esse grau de interferência é que será avaliado caso a caso.

Assim, o consumidor deve conhecer e exigir seus direitos ao passar por uma situação em que se sinta exposto ao ridículo, constrangido ou ameaçado.

Inclusive, sobre para tutelar esse direito é que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 71 punição para a conduta de exposição vexatória:

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.”

Nesses casos, objetivamente, o cliente deve fazer um Boletim de Ocorrência, informando os fatos e a parte contrária (empresa credora), e procurar um órgão de proteção ao consumidor ou um advogado de sua confiança.

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Fonte: http://www.normaslegais.com.br/juridico/acao_de_cobranca.htm

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